Aviso de Contumácia n.º 12666/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 666/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 64/98, do 2.º Juízo, em que é arguido José Avelino da Silva, filho de Francisco da Silva e de Maria de Fátima Nunes, natural da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, nascido a 29 de Janeiro de 1992, solteiro, e com última residência conhecida nas Casas Pré-Fabricadas, bloco 1, casa 4, Nogueira, Camacha, por estar acusado de um crime, co-autor, de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi o arguido acima identificado declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, ou proceder a quaisquer registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Luz Fernandes.