Aviso de Contumácia n.º 1267/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1267/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 45/99, pendente neste Tribunal da Comarca de Tondela, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Antunes do Nascimento Ferreira, solteiro, nascido a 9 de Dezembro de 1971, filho de Paulo Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima Jesus Antunes, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta do Galo, lote 1, 3.º, direito, Viseu, por se encontrar acusado de ter cometido dois crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração. Foi ainda decretada a proibição do arguido poder obter ou consultar em qualquer serviço público nacional alguma certidão, registo ou qualquer tipo de documento.

20 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Gomes da Quinta. - A Oficial de Justiça, Dora João Nunes.