Aviso de Contumácia n.º 1267/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1267/2006 - AP. - O Dr. Pedro Magalhães, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 61/00.2GBSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel da Silva Loureiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 31 de Janeiro de 1981, filho de António Loureiro Francisco e de Maria de Jesus da Silva, natural da Fragosela, Viseu, com último domicílio conhecido em Barbeita, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Magalhães. - O Oficial de Justiça, Fernando Figueiredo.