Aviso de Contumácia n.º 12675/00 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 675/00 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 263/96, pendente neste 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a José Henrique Silva Lopes Almeida, casado, industrial, filho de Fernando Lopes de Almeida e de Maria de La Salete da Silva, natural de Viseu, nascido a 4 de Outubro de 1953, com última residência conhecida no Bairro de São João da Carreira, bloco 1, 3.º, esquerdo, Rio da Lomba, Viseu, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 17 de Dezembro de 1997.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)