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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 12 680/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, Juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, torna público que, no processo comum, singular, n.º 848/94, que corre termos pelo 3.º Juízo, que o Ministério Público move a Manuel de Araújo Soares, casado, industrial, nascido a 6 de Agosto de 1948, em Arcozelo, Barcelos, filho de Manuel da Silva Soares e de Alzira da Conceição Araújo, titular do bilhete de identidade n.º 3239051, com última residência conhecida no Bairro do Olival, Arcozelo, Barcelos, por haver indícios de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 10 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia.
14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio.
