Aviso de Contumácia n.º 12681/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 681/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 193/99, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Ílhavo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Augusto do Sacramento Alves, casado, comerciante, nascido a 26 de Setembro de 1953, em Esgueira, Aveiro, filho de Alfredo da Encarnação Alves e de Maria Luísa do Sacramento Alves, com última residência conhecida na Rua do Conselheiro Arnaldo Vidal, 13, Oliveirinha, Aveiro, actualmente ausente em parte incerta, pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o referido arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar qualquer documento de identificação.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Jesus Rocha Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Alves.