Aviso de Contumácia n.º 12692/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 692/2000 - AP. - A Dr. Maria José Antunes Simões, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz singular), registado sob o n.º 5952/91 LLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Carvalho Tavares Ribeiro, nascido a 27 de Maio de 1942, natural de Angola, filho de António Tavares Ribeiro e de Maria da Conceição Tavares Ribeiro, com última residência conhecida na Rua de Julieta Ferrão, lote RS, apartamento 81, Edifício Gemini, Quinta das Freiras, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho proferido em 23 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

2 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.