Aviso de Contumácia n.º 127/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 127/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, Juíza de direito no 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 101/99, que o Ministério Público neste 4.º Juízo, move contra a arguida Maria da Conceição Alves Reis, divorciada nascida em 21 de Novembro de 1963, natural de Angola, filha de Constantino dos Reis e de Leonor Alves Pereira Reis, com o bilhete de identidade n.º 9051718, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de António José de Almeida, 82, cave, esquerdo, Coimbra, acusada pela prática de subtracção de documento e burla, previstos e punidos pelos artigos 259.º, n.º 1 e 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 25 de Outubro de 1999, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após a data da declaração e ainda a proibição da arguida obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias da arguida, em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

28 de Outubro 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.