Aviso de Contumácia n.º 1270/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1270/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida Miranda Fernandes, Juíza de direito no Tribunal da Comarca de Torre de Moncorvo, faz saber que, por despacho de 11 de Outubro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 27/99 que corre termos pela secção de processos deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Augusto Queijo, solteiro, natural da Lousa, Torre de Moncorvo, nascido a 1 de Agosto de 1953, filho de António Augusto Queijo e de Antónia dos Anjos Exposta, titular do bilhete de identidade n.º 3720980, emitido em 18 de Janeiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Santo, Lousa, Torre de Moncorvo, por ter cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo mesmo arguido, após esta declaração. Fica ainda inibido de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação e passaporte, e quaisquer assentos ou documentos nas conservatórias dos registos civis e prediais das áreas da sua naturalidade e última residência conhecida.

20 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Miranda Fernandes. - O Oficial de Justiça, Luís Morais.