Aviso de Contumácia n.º 1270/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1270/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1388/00.9PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Cano Vieira, filho de Fernando Lino Lopes Vieira e de Vitória da Conceição Fernandes Cano Vieira, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Março de 1978, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11257431, emitido em 21 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro de 28 de Setembro, bloco G, porta 8, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Outubro de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha.