Aviso de Contumácia n.º 1271/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1271/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 141/02.0GCVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel José de Amorim Pereira, filho de Manuel Alves Pereira e de Júlia de Brito Amorim, natural de Darque, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7142143, com domicílio na Rua da Igreja, 78, rés-do-chão, Darque, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2002; um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2002; três crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 9 de Março de 2002, e um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.