Aviso de Contumácia n.º 12739/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 739/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 143/92, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Luísa Santos Martins Pereira, filho de Manuel Bernardo Martins e de Maria Filipina dos Santos, natural de Pêro Viseu, Fundão, nascido a 11 de Junho de 1953, com última residência conhecida na Avenida do Prof. Augusto Abreu Lopes, 5, 3.º, esquerdo, Odivelas, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Mais faz saber que, por despacho de 15 de Março de 2000, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 2 de Maio de 1995.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Auxiliar, Paula Costa