Aviso de Contumácia n.º 1274/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1274/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, Tribunal singular n.º 230/97.0PATVD, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Torres Vedras, foi declarado contumaz, o arguido António Alves de Moura, divorciado, reformado, nascido a 15 de Agosto de 1938, natural de Mondim de Basto, filho de Plácido Alves de Moura e de Maria Alves de Mesquita, titular do bilhete de identidade n.º 1903030-4, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praça de 25 de Abril, 27, rés-do-chão, direito, Moscavide, actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo nos artigos 22.º, 23.º, 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 1, por referência ao artigo 202.º, alínea a), todos do Código Penal, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados; o impedimento para o mesmo, de obter ou renovar, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, atestado de residência, e outros atestados administrativos, certidões, registos de acções ou direitos e quaisquer documentos junto das repartições de finanças, das conservatórias de registo, dos serviços notariais, dos governos civis, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da Direcção dos Serviços de Identificação Civil e da Direcção Geral de Viação.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laurinda Guerreiro Gemas. - A Escrivã-Adjunta, Paula Antunes Resoluto.