Aviso de Contumácia n.º 12751/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 751/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 1272/95.6SDLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina Bento Pereira da Rocha, filha de António Torres Pereira da Rocha e de Maria Maervela Revés Bento, natural da Amora, Seixal, nascida a 2 de Junho de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 9964194, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Movimento das Forças Armadas, 40, 2.º, frente, Paivas, Amora, Seixal, e actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido o crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1997, que declarou aquela arguida contumaz.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - O Escrivão-Auxiliar, Nuno José Bonecas Mósca.