Aviso de Contumácia n.º 12755/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 755/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 580/96.3SRLSB (56/99), da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguido Adão Lopes Tavares Gomes, filho de Isidoro Tavares Gomes e de Clara Gomes, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Julho de 1977, solteiro, servente de pedreiro, com última residência conhecida na Quinta de Santo António, lote 66, 4.º, esquerdo, Camarate, Loures, ao qual é imputado um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º do Código Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, carta de condução, caderneta militar e cartão de identificação de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia, nomeadamente de atestados de residência, e, ainda, de obter passe social para transportes públicos, licenças de uso e porte de arma, licença de caça e carta de caçador, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves e livrete e título de registo de propriedade de veículos automóveis.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Eduardo Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.