Aviso de Contumácia n.º 12760/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 760/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1026/99, que o Ministério Público move contra o arguido José Pereira dos Santos, solteiro, empregado da construção civil, nascido a 3 de Maio de 1950, em Lavra, Matosinhos, filho de Carlos da Silva Santos e de Aurora Pereira da Cruz, titular do bilhete de identidade n.º 2910097, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua Dois, BR Costa, 327, rés-do-chão, Paiço, Lavra, Matosinhos, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

8 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Teixeira de Carvalho.