Aviso de Contumácia n.º 12761/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 761/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 35 905/91.9TDLSB (B), que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Rosário Antunes Simão, casada, feirante, nascida a 10 de Setembro de 1950, em Lousa, Castelo Branco, filho de José Simão e de Maria Antunes, titular do bilhete de identidade n.º 9384674, residente na Rua do Marquês de Pombal, 23, Fundão, a qual se encontra acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, ficando a mesma por este meio notificada de que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

8 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - O Escrivão-Adjunto, António Henrique Teixeira de Carvalho.