Aviso de Contumácia n.º 12764/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 764/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 5312/95, que o Ministério Público move contra o arguido Júlio Humberto Pires Sanches, natural de São Cristóvão e São Lourenço, nascido a 4 de Abril de 1948, filho de Júlio Duarte Sanches e de Lina de Jesus Pires Sanches, e com última residência conhecida na Rua do Dr. António Rodrigues Manito, 38, rés-do-chão, direito, Setúbal, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 2 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.