Aviso de Contumácia n.º 12765/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 765/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 9212/91, que o Ministério Público move contra o arguido António Almeida dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 7 de Maio de 1965, filho de Joaquim de Almeida Santos e de Piedade de Almeida Matias, e com última residência conhecida na Rua da Boa Esperança, Vivenda Nunes, rés-do-chão, esquerdo, Ramada, Odivelas, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.