Aviso de Contumácia n.º 12768/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 768/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltasar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 5.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 1527/95.0SQ, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Mário Rendas Castro Alves, filho de Fernando Pinto de Castro Alves e de Maria Albertina Rendas de Castro Alves, nascido a 27 de Janeiro de 1960, na Lapa, Lisboa, casado, técnico de electrónica, titular do bilhete de identidade n.º 5338328-1, com última residência conhecida na Rua de João de Castro, 2, rés-do-chão, esquerdo, Damaia, Amadora, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 10 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltasar. - O Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)