Aviso de Contumácia n.º 1277/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1277/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5/00.1PTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Benjamim de Matos Rodrigues, filho de António Rodrigues e de Maria Barbosa Matos, nascido em 6 de Abril de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5835841, com domicílio em Briteiros, Santo Estêvão, Real, 4800 Guimarães, por despacho de 25 de Janeiro de 2002, foi convertida a pena de multa (40 500$), em 60 dias de prisão subsidiária, pela prática do seguinte crime: um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.