Aviso de Contumácia n.º 12771/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 771/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 35 503/90.4TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Nunes das Neves, casado, industrial, filho de Manuel Neves e de Emília da Conceição Nunes, natural de São Julião, Figueira da Foz, titular do bilhete de identidade n.º 4225115, emitido em 25 de Junho de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Louriçal, Pombal, o qual se encontra acusado por ter cometido seis crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.