Aviso de Contumácia n.º 1278/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1278/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Vasconcelos Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 29/00.9TBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson António Ceita G. Silva, filho de Carlos Alberto Gomes da Silva e de Liliana António de Ceita, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade sãotomense, nascido a 28 de Abril de 1968, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16160252, emitido em 6 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de 25 de Abril, 8, 3.º, B, Vale de Chicharro, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Março de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos de prestar termo de identidade e residência.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Vasconcelos Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.