Aviso de Contumácia n.º 1278/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1278/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 33/99.8PEVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Martins de Sousa, filho de Domingos Fernandes Sousa e de Maria Manuela da Silva Martins da Cruz, natural de Rio Covo, Santa Eugénia, Barcelos, nascido em 24 de Maio de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10726339, com domicílio na Rua da Senhora da Boa Sorte, 20, Portuzelo, 4900 Viana do Castelo, o qual foi, por acórdão de 2 de Maio de 2000, transitado em julgado, condenado pela prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, pena que foi suspensa pelo prazo de dois anos, tendo nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, sido determinada a revogação da suspensão decretada e exequível a pena de prisão em que o arguido foi condenado nestes autos, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em qualquer das instituições financeiras a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.