Aviso de Contumácia n.º 1279/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1279/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Margarida Maia Alves Pinto, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, neste Tribunal correm termos uns autos de processo comum n.º 42/99, que o Ministério Público move contra o arguido Daniel Almeida Esteves, casado, construtor civil, filho de pai natural e de Maria Marciana Almeida Esteves, nascido a 27 de Agosto de 1947, em Cepões, Viseu, portador do bilhete de identidade n.º 3533052, com última residência conhecida em Ribeira de Cima, Cepões, Viseu, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 255.º, alínea a), 256.º, n.os 1, alíneas a), e b) e 3, todos do Código Penal. Por despacho de 18 de Outubro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, com a redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e ficando proibido de obter qualquer documento junto das entidades públicas que a seguir se discriminam: Serviços de Identificação Civil e Criminal; Direcção-Geral de Viação; governos civis e câmaras municipais; conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, cartórios notariais, serviços da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos; consulados portugueses.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Rosa Margarida Maia Alves Pinto. - O Oficial de Justiça, António José da Silva Marques.