Aviso de Contumácia n.º 12795/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 795/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 7724/95.0TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Octávio de Sousa Borges, filho de José Dias Duarte Borges e de Maria Alice de Sousa Borges, divorciado, actor, titular do bilhete de identidade n.º 231828, emitido em 28 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Solar de Santo António, lote 59, rés-do-chão, F, Parede, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º do Código Penal, por despacho de 6 de Março de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

8 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.