Aviso de Contumácia n.º 12795/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 795/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 95/00, do 2.º Juízo, pendentes neste Tribunal contra o arguido Luís Duvan Asorey, casado, malabarista, filho de Lupiano Gonzalez e de Maria Luísa Agra, natural de Baiona, Pontevedra, Espanha, nascido a 25 de Março de 1979, titular do passaporte n.º 77000291-V, e com última residência conhecida na Avenida do Almirante Fontan, 4, 2.º, esquerdo, Baiona, Pontevedra, Espanha, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 4 de Julho de 2001, por se encontrar indiciado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, implicando assim para o arguido a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

5 de Julho de 2001. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Diogo Delgado.