Aviso de Contumácia n.º 12796/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 796/2001 - AP. - O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum, colectivo, registado sob o n.º 12/2001, a correr termos por este Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Amândio Fernando da Conceição Antão, divorciado, comerciante, nascido a 6 de Agosto de 1956, na freguesia de Almedina, concelho de Coimbra, filho de Albino Nunes Antão e de Ilda Jesus da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 4204080, emitido em 16 de Julho de 1996, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, que teve a última residência conhecida na Rua do Vale das Rolas, 39-B, em Paio Pires, Seixal, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado por despacho de 30 de Janeiro de 2001, como autor material e em concurso real de dois crimes de burla agravada, previstos e punidos, à data dos factos, pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 12 de Julho de 2001, implicando assim para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e até à cessação da contumácia, e bem assim o decretamento de proibição de obter documentos, bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e suas renovações, e certidões ou registos junto das autoridades competentes, e, ainda, o arresto de toadas as contas bancárias.

12 de Julho de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, António José Pinheiro Gonçalves.