Aviso de Contumácia n.º 12798/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 798/2001 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 143/00, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Guilherme Pereira Santos, nascido a 23 de Maio de 1960, em Benavente, filho de Aníbal Pereira Martins e de Mariana dos Santos Moreira, casado, serralheiro civil, titular do bilhete de identidade n.º 6733320, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Vale do Grou, Aguada de Cima, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 205, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 21 de Junho de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições bancárias a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

13 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.