Aviso de Contumácia n.º 12799/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 799/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 30/97.8TBABF, em que é arguido Daniel José Neto Chagas, casado, empresário, nascido a 25 de Setembro de 1964, natural de Angola, filho de Daniel Francisco Chagas e de Maria Luísa Sena Neto Chagas, titular do bilhete de identidade n.º 9067675, emitido em 16 de Junho de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Liebig, 1, Bairro de Santa Bárbara, Barreiro, o qual se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, à data dos factos, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada cessada a situação de contumácia, por despacho de 12 de Julho de 2001.

12 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.