Aviso de Contumácia n.º 1280/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1280/2004 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 724/93.7TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Mário Monteiro Rossio, filho de Diogo Rossio de Barros e de Hortênsia da Silva Monteiro, natural da freguesia de Azurara, concelho de Vila do Conde, nascido a 13 de Junho de 1937, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11643279, com domicílio na Rua de Saúl Dias, 4485 Mindelo, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 9 de Abril de 2002, e do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, alíneas b), c) e g), do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, praticado em 9 de Abril de 2002, por despacho de 27 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.