Aviso de Contumácia n.º 12804/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 804/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 9519/96.5TDLSB-3884, que o Ministério Público move contra o arguido Custódio Sebastião, filho de Sebastião Miguel e de Eva Venâncio, natural de Angola, nascido a 14 de Julho de 1967, com última residência conhecida na Quinta do Mocho, lote 12, 1, 1.º, direito, Sacavém, Loures, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por detenção.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.