Aviso de Contumácia n.º 12806/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 806/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 80/98.7TAABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António Carlos Gomes Almeida, casado, natural de Santa Clara, nascido a 22 de Agosto de 1960, filho de Arménio de Almeida Lapa e de Maria Fernanda Gomes de Sousa Pessanha, titular do bilhete de identidade n.º 6696547, emitido em 7 de Setembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com últimas residências conhecidas no Edifício Moutinho, 218-219, 2-B, Albufeira, na Rua do General Humberto Delgado, Ribeira de Frades, Coimbra, e no Bairro de Santo Cristo, Vilar Formoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao crime de burla e hoje, após a revisão operada àquele diploma pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, apenas no seu artigo 11.º, n.º 1, foi o mesmo por despacho de 5 de Julho de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

18 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.