Aviso de Contumácia n.º 12807/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 807/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 13 394/95.9TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Marcolino de Matos, filho de António de Matos e de Lúcia Maria, natural de Coruche, industrial, viúvo, e com última residência conhecida na Avenida dos Bombeiros, 6-A, Macedo de Cavaleiros, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por despenalização.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.