Aviso de Contumácia n.º 12809/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 809/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 152/96, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra o arguido John Burn, divorciado, empregado de mesa, nascido a 26 de Março de 1959, natural do Reino Unido, de nacionalidade britânica, filho de John Bur e de Florence May Burn, com último domicílio conhecido no Restaurante Grilos's, Cabanas, Tavira, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução, a licença de caçador e a licença de uso e porte de arma, bem como quaisquer certidões ou registos junto das entidades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

24 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Ferreira.