Aviso de Contumácia n.º 12814/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 814/2000 - AP. - Faz-se saber que, na 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, existem uns autos de processo comum n.º 98/99 (NUIPC 2563/95.1PULSB), que o Ministério Público move contra o arguido Sténio Rafic Amade, filho de Mussa Amade e de Margarida Maria Santos Rodrigues Pinho, natural de Moçambique, nascido a 23 de Maio de 1977, com última residência conhecida na Urbanização do Barruncho, Rua de Guilherme de Azevedo, 1, 11.º, A, Códivel, Odivelas, ao qual é imputado, em concurso real, um crime previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal vigente, foi, por despacho de 9 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, implicando essa declaração as seguintes medidas: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Céu Nunes Morgado. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)