Aviso de Contumácia n.º 12814/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 814/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 217/98.6TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Susana Amélia de Cardoso Pott, casada, nascida a 7 de Março de 1968, natural da Sé Nova, Coimbra, filha de João Humberto Pott e de Maria Fernanda Pires Cardoso Pott, titular do bilhete de identidade n.º 8219624, emitido em 16 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 54, Albufeira, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, notificada editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarada contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 10 de Julho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai a arguida declarada contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

25 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Piedade da Conceição Barreira.