Aviso de Contumácia n.º 12818/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 818/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1188/95.6PAALM-A (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vasco Manuel de Albuquerque Moreira Pechincha, natural de Almada, nascido a 12 de Abril de 1973, filho de António Manuel Moreira Pechincha e de Ana Cristina Tavares de Albuquerque Dias Moreira Pechincha, com última residência conhecida na Rua de Lourenço Pires de Távora, 29, 1.º, direito, Almada, por estar acusado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), 202.º, 22.º e 23.º do Código Penal, foi por despacho de 19 de Junho de 2001, declarado contumaz, nos termos do artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

22 de Junho de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)