Aviso de Contumácia n.º 12819/2001 - AP, de 16 de outubro

Aviso de contumácia n.º 12 819/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 305/96.3PAALM-A (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Teixeira Frias Matias Ribeiro, natural de Almada, nascido a 25 de Março de 1958, com última residência conhecida na Rua dos Plátanos, lote 9-1, Pinhal Vidal, por estar acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, em concurso com um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do mesmo diploma, foi por despacho de 22 de Junho de 2001, declarado contumaz, nos termos do artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

28 de Junho de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)