Aviso de Contumácia n.º 12822/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 822/2000 - AP. - O Dr. Pedro Gonsalves Mourão, juiz de direito da 3.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 199/99, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Neto Batista, nascido a 28 de Fevereiro de 1972, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Diamantino José Gomes Batista e de Maria Glória dos Santos Neto Batista, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, determinada por despacho de 1 de Julho de 1999, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Gonçalves Mourão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Jacinta Patrício.