Aviso de Contumácia n.º 12825/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 825/2000 - AP. - O Dr. Carlos Alberto Gouveia Benido, juiz de direito da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, e tribunal colectivo, n.º 157/95, pendente na 2.ª Secção desta Vara, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Ramos Nunes Neto, titular do bilhete de identidade n.º 5054825, casado, nascido a 17 de Maio de 1957, natural da Terrugem, filho de Joaquim Madeira Nunes e de Maria Odete Sebastião Ramos, actualmente residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Cabo da Boa Esperança, 4, Cova da Piedade, Almada, por haver cometido um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, por despacho de 21 de Março de 2000, foi julgado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido, que vinha acusado da prática do crime que lhe era imputado, foi ao mesmo declarado cessado o estado de contumácia, que lhe fora imposta por despacho exarado nos autos em 29 de Fevereiro de 1996, e publicada essa decisão no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 24 de Abril de 1996.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Gouveia Benido. - O Escrivão-Auxiliar, Manuel Rosa da Rocha.