Aviso de Contumácia n.º 12826/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 826/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum registado sob o n.º 112/99-A (95/99.8 P9LSB), pendente na 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Rodrigues da Costa, divorciado, bate-chapas, nascido a 15 de Novembro de 1959, natural de Moçambique, filho de Fernando Lopes Rodrigues da Costa e de Maria Edite Pereira da Costa, titular do bilhete de identidade n.º 9786060, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua das Beiras, 41, 3.º, esquerdo, Vila Chã, Barreiro, por haver cometido um crime de detenção de estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 10 de Março de 2000, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais até à apresentação do arguido, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após aquela data e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - O Escrivão-Auxiliar, Luís Francisco Cabeça Maltez Horta.