Aviso de Contumácia n.º 12827/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 827/2000 - AP. - O Dr. Jorge Simões Raposo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 38/99 (1486/95.9SFLSB), da 3.ª Secção, que o Ministério Público move contra a arguida Luísa Celmira Martins, filha de Fernanda Celmira Martins, natural de Luanda, Angola, nascida a 19 de Julho de 1972, com últimas residências conhecidas na Rua do Prof. Jorge Mineiro, 10, 7.º, C, Queluz de Baixo, ou na Rua da Quinta de Santo António, 33, sub-cave direita, Linda-a-Velha, e no Bairro da Pedreira dos Húngaros, Rua Principal. 12, Linda-a-Velha, por haver cometido os crimes de falsificação e de burla, previstos e punidos pelos artigos 312.º, n.º 2, e 333.º, n.º 1, do Código Porcesso Penal, foi a mesma, por despacho de 10 de Março de 2000, declarada contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção. nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data, implica, ainda, esta declaração a proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Simões Raposo. - A Escrivã de Direito, Natália Viana Pinto.