Aviso de Contumácia n.º 1283/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1283/2006 - AP. - O Dr. Virgínio Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 179/02.7GDSTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima da Silva Ribeiro, filha de Custódio Figueiras Ribeiro e de Castorina Alves da Silva, natural de Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Março de 1980, casada, titular do bilhete de identidade n.º 12702592, com domicílio no lugar de Cabrito, sem número, São Romão do Coronado, 4785 Trofa, por se encontrar acusada da prática de maus tratos de menores e pessoa indefesa, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Virgínio Costa Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Eduardo Paiva.