Aviso de Contumácia n.º 12830/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 830/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Palma, juíza de direito da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Vara, e nos autos de processo comum, colectivo, ali pendentes e registados sob o n.º 68/99 (NUIPC 147/97.9PSLSB), que o Ministério Público move contra o arguido Rui Filipe Fragoso Gomes, filho de Ana de Sousa, nascido a 12 de Março de 1956, em Soutelinho da Raia, Chaves, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 5741816, com última residência conhecida na Serra das Minas, Sintra, o qual se encontra acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), 22.º, 23.º, 74.º e 177.º do Código Penal, foi ao arguido, por despacho de 16 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Palma. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Neves.