Aviso de Contumácia n.º 12839/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 839/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 520/99.8TBLLE, deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé (ex-processo n.º 1034/93, do antigo 1.º Juízo), que corre termos contra o arguido Paulo Joaquim Santos Faísca, solteiro, comerciante, nascido a 27 de Julho de 1966, em São Vicente de Fora, Lisboa filho de Joaquim Amândio Bogas da Fonseca e de Maria Manuela da Costa Santos da Fonseca, com última residência conhecida na Rua de Gonçalves Zarco, 18, Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho datado de 6 de Dezembro de 1999, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Alegria.