Aviso de Contumácia n.º 12848/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 848/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 1 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1168/91, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Luzete Santos Amazonas, casada, filha de Norberto Freitas Amazonas e de Maria Manuela Santos Amazonas, natural de Angola, e com última residência conhecida na Urbanização de Santo Expedito, lote 27, rés-do-chão, Três Bicos, Portimão, acusada nestes autos por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, por ter prestado termo de identidade e residência, situação que se encontrava desde 23 de Março de 1993, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - O Escrivão-Auxiliar, Luís Carlos Pereira Bento.