Aviso de Contumácia n.º 12853/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 853/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 255/95.0PBLRS, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Luís da Costa, nascido a 4 de Fevereiro de 1957, natural de São Roque, Ponta Delgada, filho de Maria da Boa Nova Pedro da Costa, titular do bilhete de identidade n.º 6019129, e com última residência conhecida na Rua de Castelo Branco Saraiva, 46, 1.º, esquerdo, Lisboa, acusado nestes autos por um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 143.º, n.º 1, do novo Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa, situação que se encontrava desde 6 de Janeiro de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.