Aviso de Contumácia n.º 12858/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 858/2000 - AP. - A Dr.ª Ausenda Brás Moreira Pires, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 274/97.2GALNH, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Augusto dos Santos Ribeiro, casado, nascido a 11 de Fevereiro de 1936, filho de José Ribeiro e de Alda Moreira dos Santos Ribeiro, natural da freguesia de Santa Isabel, Lisboa, ausente em parte, incerta e com última residência conhecida na Rua de Gomes Freire, 187, 2.º, E, Lisboa, imputando-lhe a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de trinta dias contados da última afixação do último edital, com a cominação de, não o fazendo, ser declarado contumaz, o arguido não o fez. Assim nos termos do Código de Processo Penal, o tribunal declara o arguido contumaz, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ausenda Brás Moreira Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Lamy.