Aviso de Contumácia n.º 12863/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 863/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 2173/94.0PTLSB, pendente no Tribunal da Comarca de Mafra, no 1.º Juízo, em que o Ministério Público move a Nadia Marisa Rodrigues Vasconcelos, nascida em 21 de Agosto de 1974, filha de Erich Mendes da Conceição Vasconcelos e de Maria de Fátima Rodrigues, natural de Angola, com última morada conhecida na Quinta Nova, lote 48, 4.º, esquerdo, Odivelas, em que lhe é imputada a prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação da situação de contumácia, determinada no despacho de 29 de Junho de 1999.

21 de Março de 2000.- O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.